Licenciamento de Animais de Companhia

O licenciamento dos animais de companhia é obrigatório por lei. Quem não cumprir esta obrigatoriedade está sujeito ao pagamento de coimas.

O registo inicial do animal está disponível no site www.siac.vet. Se tem um canídeo, além do microchip, este tipo de animais tem de ser registado nesta plataforma.

Após este registo, é da competência da Junta de Freguesia proceder ao licenciamento de canídeos.

As licenças para os canídeos deverão ser solicitadas na Junta de Freguesia da sua área de residência e pagas anualmente, sempre no mês de registo do animal.

Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão de companhia deverá apresentar a seguinte documentação:

Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
Número de Contribuinte;
Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia;
Micro-chip do animal [Ficha SIAC].

Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão de caça deverá apresentar a seguinte documentação:

Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
Número de Contribuinte;
Apresentação de Carta de Caçador;
Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia;
Micro-chip do animal [Ficha SIAC].

Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão potencialmente perigoso, ou perigoso, deverá apresentar a seguinte documentação:

Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
Número de Contribuinte;
Seguro de Responsabilidade Civil, no valor de €50.000;
Registo Criminal em nome do dono do animal;
Certificado de Formação;
Assinatura do Termo de Responsabilidade Civil;
Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia;
Comprovativo de Esterilização/Castração;
Micro-chip do animal [Ficha SIAC].

Raças consideradas potencialmente perigosas

De acordo com o Decreto de Lei n.º 313/2003, são considerados potencialmente perigosos os cães das seguintes raças:

Cão de Fila Brasileiro;
Dogue Argentino;
Pit Bull Terrier;
Rottweiler;
Staffordshire Terrier Americano (Amstaff);
Staffordshire Bull Terrier;
Tosa Inu.